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Documentos necessários para a anistia
1. Formulário
2. Comprovantes de pagamento das taxas GRU (Guia de
Recolhimento da União) adquiridos através do site
www.dpf.gov.br : R$ 31,05 – cód. da receita 140619 e R$ 64,58 - cód da receita 140082
3. Declaração, sob as penas da Lei, de que não responde a
processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior;
4. Comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro
documento válido que permita à Administração atestar o
ingresso do estrangeiro no território nacional até 01/02/09
5. Um dos documentos a seguir especificados:
a) cópia autenticada do passaporte ou carteira de identidade
b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua qualificação e nacionalidade;
c) qualquer outro documento de identificação válido, que
permita à Administração identificar o estrangeiro e conferir
os seus dados de qualificação;
6. Duas fotos coloridas recentes, tamanho 3x4.
7. Certidão Consular ou Certidão de nascimento, devidamente legalizada pela representação brasileira no exterior e traduzida por tradutor público ou certidão consular.
8. Comprovante de endereço (atual).
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