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REQUISITOS PARA PERMANENCIA DEFINITIVA PELO ACORDO BRASIL/BOLIVIA – Portaria nº 4.271 de 15 de dezembro de 2009
1- Formulário 154 (Policia Federal)
2- Passaporte ou documento de identidade ou certidão consular
3- Certidão negativa de antecedentes judiciais penais do Brasil, a ser obtido junto ao nos seguintes endereços:
www.jfsp.gov.br – Rua Jose Bonifácio 237 -
Fórum João Mendes s/nº - Pça da Sé – 2º
Poupatempo
4. Prova de meios de subsistência (carteira de trabalho
registrada ou inscrição do INSS)
5- RNE original ou protocolo original
6. Comprovantes de pagamento das taxas GRU adquiridos
através do site www.dpf.gov.br : R$ 124,23 – cód. da receita
140120
7. Duas fotos 3X4 recentes e coloridas
8. No caso de menores, cópia autenticada do RNE ou do
protocolo de registro dos pais
9. No caso de dependentes, certidão de casamento ou
nascimento (cópia autenticada)
Obs.: Os pedidos de prorrogação deverão ser protocolizados dentre os 90 dias anteriores ao vencimento do prazo inicialmente concedido.
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